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Como Avaliar Projetos Verdes?

“Legalmente, um homem é culpado quando viola os direitos de outros.

Eticamente, ele é culpado se pensar em fazê-lo.”

Immanuel Kant

O objetivo desta avaliação é informar ao público em geral sobre as condições mínimas de avaliação de um projeto que supostamente reduz ou elimine gases de efeito estufa (GEE) e/ou outras emissões antrópicas negativas. Para fins de esclarecimento, consideremos procedimentos usuais seguidos por websites/padrões ao redor do planeta, que propõem a remoção de emissões de GEE por meio da venda de créditos de carbono.

Infelizmente, projetos supostamente geradores de crédito que estão frouxamente ligados à realidade continua sendo um problema. O desconhecimento coloca em risco a confiança em projetos comprovadamente sérios e que podem realmente contribuir para a mitigação dos impactos antrópicos globais, por meio da correta aplicação de normas, metodologias, ferramentas, diretrizes e procedimentos que resultem em planos de monitoramento que demonstrem – por meio de evidências objetivas – a efetiva remoção de emissões de GEE e, de forma mais geral, a remoção de impactos antrópicos negativos sobre o meio ambiente.

Os websites/padrões de crédito de carbono menos sérios geralmente apresentam os seguintes tópicos:

BASE CIENTÍFICA – Normalmente, não são encontrados dados científicos para respaldar a efetividade de remoções de emissões. Toda a informação disponível apela à emoção e à “culpa pessoal”, com uma forte sugestão de que todos devem reduzir a sua pegada ambiental. Dados não referenciados e genéricos são tudo o que é demonstrado.

CALCULADORA DE CARBONO - Não é possível aplicar uma calculadora genérica ou universal para GEE ou outras emissões antrópicas, pois é preciso levar em consideração a matriz energética local, para estabelecimento da linha de base correta e consequentemente, da pegada ambiental.

COMPRA DE CRÉDITO DE CARBONO – Normalmente, não há evidências que comprovem a eficácia dos projetos patrocinados pelo website. O visitante do site não tem acesso a informações que lhe permitam chegar a uma conclusão quanto à qualidade e precisão técnica dos projetos e como são estabelecidos os preços dos créditos.

A seguir, descreveremos o procedimento passo a passo que avalia efetivamente a qualidade de um projeto de remoção de emissões antrópicas negativas.

PRIMEIRO PASSO – Descrição do Padrão escolhido aplicado à atividade de projeto. – Existem diversos padrões disponíveis no Mercado e, evidentemente, deve-se optar por um que garanta a eficácia da implementação de um plano de monitoramento que resultará na geração de carbono/ecocréditos.

SEGUNDA ETAPA – A escolha de uma metodologia e ferramentas correspondentes - Um Padrão sério possui metodologias específicas para diferentes tipos de remoções de emissões antrópicas negativas. Através da aplicação da metodologia correta e ferramentas correspondentes, torna-se possível criar um plano de monitoramento que permitirá uma verificação periódica (geralmente anual) do projeto.

TERCEIRA ETAPA – Elaboração de um Documento de Concepção do Projeto (“DCP”) - Uma vez determinada a metodologia que melhor se adéqua à atividade de projeto, deve-se redigir um PDD. Como exemplo, vamos nos referir a um projeto de preservação florestal. Nesse caso, o DCP deve descrever de forma clara, precisa e específica as seguintes informações:

• Título do projeto
• Proponente(s) do Projeto
• País anfitrião
• Outros países envolvidos
• Redução de Emissões Negativas Médias Anuais Ex-ante
• Objetivos e Descrição da Atividade de Projeto (AP)
• Localização da Atividade de Projeto
• Endereço completo
• Localização Geográfica da AP
• Limites Geográficos da AP
• Condições Ambientais da AP
• Tecnologias e/ou Medidas
• Elegibilidade da Terra
• Referência de Metodologia
• Aplicabilidade da Metodologia
• EIP e Fontes de Emissão Negativa
• Identificação de Strata
• Estabelecimento do Cenário de Linha de Base
• Demonstração de Adicionalidade
• Método de Remoção de Emissões Negativas
• Dados e Parâmetros Ex-ante Fixos
• Cálculo Ex-ante da Redução de Emissões Antrópicas por Sumidouros
• Resumo da Remoção de Emissões Negativas Ex-ante por Sumidouros
• Plano de Monitoramento
• Dados e Parâmetros a serem Monitorados
• Plano de Estratificação e Amostragem
• Outros Elementos do Plano de Monitoramento
• Data de Início da Atividade do Projeto
• Vida Útil Operacional Esperada da Atividade do Projeto
• Data de Início do Período de Creditação
• Duração do Período de Creditação
• Análise de Impacto Ambiental
• Avaliação de Impacto Ambiental
• Análise de Impactos Socioeconômicos
• Avaliação de Impacto Econômico Social
• Solicitação de Comentários de Partes Interessadas Locais
• Resumo dos Comentários Recebidos
• Relatório sobre Considerações sobre Comentários Recebidos
• Fluxo de Projeto Estimado
• Informações de contato
• Aplicabilidade da Metodologia Selecionada
• Informações Adicionais Sobre o Cálculo Ex-ante da Redução de Emissões por Sumidouros
• Resumo das Alterações Pós-registro
• Direitos de Propriedade e Direitos Creditórios

QUARTA ETAPA – Validação do Projeto – Nesta fase do processo, o DCP deve ser submetido a um Organismo de Certificação reconhecido pelo Padrão escolhido. A validação geralmente é realizada em duas etapas: a primeira etapa refere-se a um desk-review, quando uma equipe designada pela Certificadora para auditar o projeto confirma que não há nenhum tipo de conflito de interesse, que os documentos comprobatórios estão corretos e que os cálculos e dados descritos no DCP são precisos. Na segunda etapa, a Certificadora enviará uma equipe ao local, para avaliar a precisão de todos os dados do projeto fornecidos.

QUINTA ETAPA – Registro do Projeto – Uma vez avaliada e confirmada a veracidade e exatidão dos dados apresentados no DCP e documentos de suporte, a Certificadora encaminhará o DCP e um Relatório de Validação ao órgão responsável pela registro da atividade de projeto. Ali, todos os documentos serão avaliados pelo comitê técnico do Padrão. Em caso de cumprimento de todas as regras estabelecidas, o projeto é registrado. É somente a partir deste momento que um projeto começa a gerar créditos (considerando que já esteja implementado).

SEXTA ETAPA – Verificação – Após um período estabelecido pelo proponente do projeto, ele poderá convocar uma auditoria (sempre por uma Certificadora reconhecida pelo Padrão) para verificar a eficácia do projeto gerador de carbono/ecocréditos. Nesta fase, o proponente do projeto apresentará ao auditor o plano de monitoramento e as evidências objetivas de apoio, demonstrando a conformidade com o plano. O resultado final deste processo é um relatório de verificação.

SÉTIMA ETAPA – Certificação – Após o resultado positivo do processo de verificação, o auditor do projeto encaminhará o Relatório de Verificação e o Relatório de Certificação -com o volume de créditos gerados pelo projeto- ao órgão competente dentro do Padrão que, por sua vez, procederá com a emissão dos referidos créditos. Um detalhe importante deve ser considerado, no que tange a esta etapa do processo. Todos os créditos de carbono/eco-créditos devem ser emitidos ex-post (após o fato) e, portanto, o proponente do projeto contratará periodicamente um Certificador para realizar avaliações de verificação/certificação. Normalmente, essas avaliações ocorrem uma vez por ano.

OITAVA ETAPA – Outorga – Concluídas todas as etapas anteriores, o Padrão procederá à emissão dos créditos que deverão conter número de série e possibilidade de rastreabilidade.

Somente após o cumprimento deste processo podemos ter certeza de que os créditos de carbono/ecocréditos são efetivos e reais. Se, pelo contrário, este processo não for claro, evidente, descrito e comprovado, ao adquirir um crédito estamos potencialmente sujeitos a enganos graves.

Finalmente, os seguintes documentos são o que esperamos encontrar em um website que promova a venda de carbono/eco-créditos.

• Padrão;
• Metodologia(s) e ferramentas correspondentes;
• DCP;
• Relatório de Validação;
• Relatório de Verificação;
• Relatório de Certificação;
• Créditos (com número de série e sistema de rastreabilidade).

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